Documento consolida posicionamento institucional da Associação e orienta municípios sobre a estruturação das Administrações Tributárias
Publicada na última terça-feira (03/03), a Nota Técnica AFAMESC nº 01/2026 responde a demandas recorrentes recebidas pela Associação e reforça diretrizes constitucionais para o exercício da função tributária municipal.
A AFAMESC – Associação dos Fiscais e Auditores Tributários Municipais do Estado de Santa Catarina publicou, na última terça-feira (03 de março), a Nota Técnica AFAMESC nº 01/2026, que consolida e torna pública a posição institucional da entidade sobre a essencial estruturação das Administrações Tributárias Municipais.
A iniciativa surge em resposta a uma quantidade expressiva de denúncias recebidas pela AFAMESC envolvendo processos seletivos e formas irregulares de contratação para o exercício de atividades típicas da Administração Tributária. Diante desses casos, a Associação procedeu com os devidos encaminhamentos aos órgãos competentes, incluindo o Ministério Público, reafirmando seu compromisso com a legalidade e a defesa da carreira fiscal.
Além das denúncias, a AFAMESC tem recebido numerosos pedidos de consulta e orientação técnica por parte de municípios, servidores, órgãos de controle e operadores do Direito, cenário que evidenciou a necessidade de um documento técnico que reunisse fundamentos jurídicos sólidos e diretrizes claras, dando origem à Nota Técnica nº 01/2026.
O documento reafirma que a Administração Tributária é função essencial ao Estado e deve ser exercida exclusivamente por servidores de carreira específica, com ingresso mediante concurso público e exigência de escolaridade mínima de nível superior. A Nota Técnica está fundamentada na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional, na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e demais tribunais, bem como em entendimentos de Tribunais de Contas e do Ministério Público.
A Presidente da AFAMESC destaca o alcance institucional da iniciativa:
“A AFAMESC reafirma, por meio desta Nota Técnica, seu compromisso com o fortalecimento das Administrações Tributárias Municipais. Estruturar e valorizar a carreira tributária é investir na gestão pública eficiente e na sustentabilidade financeira dos municípios. Na live do dia 12/02, teremos a oportunidade de apresentar esse trabalho e dialogar sobre sua aplicação prática.”
O Diretor Jurídico da Associação também ressalta a relevância do documento:
“A Nota Técnica elaborada pela AFAMESC representa um importante instrumento de orientação aos municípios na organização e valorização das carreiras tributárias. O fortalecimento das administrações tributárias é essencial para garantir justiça fiscal, eficiência na arrecadação e melhor prestação de serviços à sociedade.”
Como desdobramento da publicação, a AFAMESC realizará, no dia 12 de fevereiro, às 19h, uma live para apresentar, discutir e esclarecer os principais pontos da Nota Técnica nº 01/2026. A transmissão será feita pelo canal oficial da AFAMESC no YouTube:
👉 https://youtube.com/live/jNwGzMO8ruY
A Nota Técnica e a live são direcionadas às Administrações Tributárias dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Prefeitos e Vereadores, além de órgãos públicos de controle e do Judiciário.
Por que isso importa
- Responde a demandas reais dos municípios: A Nota Técnica nasce de denúncias e consultas recorrentes recebidas pela AFAMESC.
- Reforça a legalidade e a segurança jurídica: Consolida entendimento constitucional e jurisprudencial sobre a carreira tributária municipal.
- Fortalece a Administração Tributária: Orienta gestores públicos na estruturação adequada de seus quadros fiscais.
- Amplia o diálogo institucional: A live promove esclarecimento técnico e debate qualificado com os públicos estratégicos.
📄 Acesse a Nota Técnica AFAMESC nº 01/2026 na íntegra no site da Associação e
🎥 participe da live no dia 12/02, às 19h, pelo canal da AFAMESC no YouTube.