Documento entregue ao Plenário do Senado traz ajustes no Comitê Gestor do IBS, no processo administrativo tributário e na distribuição de receitas.
Parecer reforça a importância do PLP 108/2024 para a implementação da Reforma Tributária e acolhe emendas com foco em segurança jurídica e equilíbrio federativo.
O Senado Federal divulgou o Parecer nº 130/2025 – PLEN/SF, elaborado pelo relator Senador Eduardo Braga (MDB-AM) em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O documento analisa as emendas apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, uma das proposições centrais da regulamentação da Reforma Tributária.
O PLP 108/2024 institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), define normas para o processo administrativo tributário relativo ao IBS, dispõe sobre a distribuição da arrecadação entre União, Estados e Municípios e estabelece diretrizes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
De acordo com o parecer, a proposta é considerada de “máxima importância para o bom andamento da reforma tributária”, representando um avanço em termos de segurança jurídica, redução do contencioso tributário e maior isonomia entre contribuintes.
Entre os principais pontos destacados estão:
- Ajustes na atuação do CGIBS – reforço da independência técnica, administrativa e financeira do Comitê Gestor.
- Aprimoramento do processo administrativo tributário – maior clareza sobre impugnação e recursos.
- Distribuição de receitas – regras que evitam concentração de arrecadação e promovem equilíbrio federativo.
- Tratamento diferenciado a setores específicos – como Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), plataformas digitais e programas de fidelidade.
- Segurança jurídica e combate à evasão – alinhamento com práticas já aplicadas em setores como combustíveis e previdência complementar.
O parecer recomenda a aprovação do PLP 108/2024, na forma do substitutivo aprovado pela CCJ, com acolhimento total ou parcial de diversas emendas de plenário.
O texto integral está disponível no portal do Senado: Acesse aqui.
Por que importa
- Estabelece normas centrais para a implementação da Reforma Tributária.
- Fortalece o equilíbrio federativo entre União, Estados e Municípios.
- Reforça segurança jurídica e transparência no processo administrativo tributário.
- Incorpora emendas que dialogam com setores específicos da economia.
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