Diretor e Associado da AFAMESC integram colegiado que terá papel central na gestão do novo sistema tributário nacional
Assembleia promovida pela Confederação Nacional de Municípios definiu os representantes municipais no CGIBS, órgão estratégico da Reforma Tributária; Santa Catarina terá presença relevante no colegiado.
Os Municípios brasileiros deram mais um passo decisivo na implementação da Reforma Tributária do Consumo ao elegerem, em assembleia geral promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), os representantes que irão compor o conjunto de municípios no Conselho Superior Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) — órgão responsável pela administração compartilhada do novo tributo entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
A assembleia ocorreu no dia 27 de janeiro, de forma presencial, e resultou na indicação de 14 representantes titulares, além dos respectivos suplentes, assegurando ampla representação regional dos entes municipais no novo modelo de governança tributária instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 227/2026. Importa ressaltar que, no Conselho Superior do CGIBS atuarão 27 representantes municipais, sendo os 14 indicados pela CNM e 13 indicados pela FNP.
Entre os eleitos, Santa Catarina conquistou posição de destaque. O Diretor de Relações Institucionais da AFAMESC, Guilherme Boeing Ouriques, Secretário da Fazenda do Município de Brusque, foi eleito membro titular do CGIBS, representando o conjunto dos municípios brasileiros. Também foi eleito como primeiro suplente o associado da AFAMESC Evandro Assis Muller, do Município de Blumenau.
Ainda no âmbito da representação regional, foi eleito como titular, representando a região Sul do país, Fernando Bade, Secretário da Fazenda do Município de Joinville e, como 2º Suplente, Moacir Rohr, Secretário da Fazenda do Município de Chapecó, reforçando a presença catarinense no colegiado que conduzirá decisões estratégicas sobre o IBS. Importa ressaltar que também, de Santa Catarina, Michele Roncálio, Secretária da Fazenda de Florianópolis, foi indicada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) em um procedimento próprio da entidade.
Em entrevista, Guilherme Ouriques destacou a relevância institucional do momento:
“A indicação para representar o conjunto de municípios no Conselho Superior do CGIBS é uma honra e uma grande responsabilidade. O trabalho a ser executado agora é de construção e criação de pontes para que possamos avançar na reforma e atingir os anseios e expectativas que permeiam esta grande mudança.”
O associado Evandro Assis Muller, que passa a compor o Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS como primeiro suplente, recebeu a indicação com profundo senso de responsabilidade em honra, relembrou o início da sua jornada com o tema e agradeceu às entidades envolvidas pelo reconhecimento do trabalho realizado em prol do Municipalismo:
“Minha jornada com este tema iniciou-se em 1995, ainda sob o governo Fernando Henrique Cardoso, e acompanhei cada tentativa de modernizar nosso sistema tributário. Ter contribuído tecnicamente na construção dos textos base dos PLPs 68 e 108 (Leis Complementares 214/25 e 227/26) através do PAT-RTC I e II, foi uma experiência singular de diálogo federativo.”
A eleição dos representantes municipais ocorre em um contexto histórico, marcado pela consolidação de um espaço institucional permanente para que os Municípios participem, em condições de maior equilíbrio, da definição das regras de arrecadação, fiscalização, contencioso administrativo e repartição do IBS.
Por que isso importa
- Participação municipal efetiva: O CGIBS garante aos Municípios voz ativa na gestão do principal tributo do novo sistema tributário.
- Fortalecimento institucional: A presença de representantes da AFAMESC amplia a capacidade técnica e política de defesa dos interesses municipais.
- Impactos diretos na arrecadação: As decisões do comitê influenciarão a repartição do IBS e a sustentabilidade financeira dos entes locais.
- Protagonismo catarinense: Santa Catarina consolida posição estratégica na governança nacional da Reforma Tributária.
🔎 A AFAMESC seguirá acompanhando de perto os trabalhos do CGIBS e manterá seus associados informados sobre os desdobramentos da Reforma Tributária.
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Fonte
- Agência CNM de Notícias – Assembleia Geral da Confederação Nacional de Municípios