Cerimônia marca início da fase operacional do IBS e reforça a governança compartilhada entre estados e municípios
Evento realizado em 07 de abril, em Brasília, consolida o Comitê Gestor do IBS como instância central da Reforma Tributária e conta com participação de representantes da AFAMESC no colegiado.
A implementação da Reforma Tributária do Consumo no Brasil avançou mais uma etapa com a posse da Presidência e do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), realizada na última terça-feira (07 de abril), em cerimônia no Congresso Nacional, em Brasília.
O ato marca a transição da fase de estruturação institucional para o início da implementação técnica e operacional do IBS, novo tributo que unifica a tributação sobre o consumo no país.
Na ocasião, assumiu a presidência do Conselho Superior o secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Flávio César Mendes de Oliveira, acompanhado pelos vice-presidentes Luiz Felipe Vidal Arellano (São Paulo) e Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes (Minas Gerais), com mandato previsto até março de 2027.
A composição do Conselho Superior do CGIBS reflete o modelo de governança compartilhada entre estados e municípios, com participação paritária entre os entes federativos — um dos pilares da Emenda Constitucional nº 132/2023.
Nesse contexto, a AFAMESC – Associação dos Fiscais e Auditores Tributários Municipais do Estado de Santa Catarina passa a integrar diretamente esse espaço estratégico de decisão. O Diretor de Relações Institucionais da AFAMESC, Guilherme Ouriques, assumiu como conselheiro titular, enquanto o associado Evandro Assis Müller, do município de Blumenau, foi empossado como conselheiro suplente.
A presença catarinense no colegiado reforça a participação dos municípios no novo modelo tributário, que busca promover maior equilíbrio federativo, cooperação institucional e eficiência na arrecadação.
Durante a cerimônia, autoridades destacaram o caráter inovador do Comitê Gestor, que estabelece um novo paradigma de atuação conjunta entre os entes federativos. O presidente do CGIBS ressaltou que o órgão representa a concretização de um modelo baseado em paridade, cooperação e responsabilidade compartilhada, com o desafio de transformar normas em sistemas e garantir segurança jurídica durante o período de transição até 2033.
A solenidade contou com a presença de representantes dos três níveis de governo, além de autoridades do Congresso Nacional, do Ministério da Fazenda e de entidades representativas, evidenciando a relevância institucional do momento para o país.
Por que isso importa
- Avanço da Reforma Tributária: Marca o início da fase operacional do IBS.
- Governança compartilhada: Estados e municípios passam a atuar de forma conjunta na gestão do novo tributo.
- Representação municipal: Presença de representantes da AFAMESC fortalece a atuação dos municípios no colegiado.
- Impacto direto na arrecadação: Decisões do CGIBS influenciarão a gestão e distribuição de receitas públicas nos próximos anos.
🔎 A AFAMESC seguirá acompanhando os trabalhos do CGIBS e informando seus associados sobre os desdobramentos da Reforma Tributária.
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Fonte
- Comunicação institucional do CGIBS (09/04/2026)