Documento técnico da Associação subsidiou debate jurídico e legislativo que resultou na aprovação da LC nº 238/2026
Fundamentação apresentada pela Nota Técnica AFAMESC nº 01/2026 auxiliou gestores, jurídico municipal e Câmara de Vereadores na aprovação de alteração na carreira fiscal do município catarinense.
A Nota Técnica AFAMESC nº 01/2026, que trata da organização da carreira tributária municipal, já começa a produzir efeitos concretos nos municípios catarinenses. No município de Presidente Castello Branco (SC), o documento serviu de base técnica para a aprovação da Lei Complementar nº 238/2026, que promoveu a transformação da carreira de Fiscal de Tributos para nível superior.
A iniciativa surgiu a partir da atuação do fiscal de tributos do município, Adriano Pozzo Broetto, que buscou apoio técnico junto à AFAMESC – Associação dos Fiscais e Auditores Tributários Municipais do Estado de Santa Catarina para embasar o debate jurídico e legislativo sobre a estrutura da carreira.
A Diretoria Jurídica da AFAMESC prestou suporte institucional ao processo, utilizando os fundamentos apresentados na Nota Técnica. O documento contribuiu para demonstrar a importância da adequação da carreira tributária às diretrizes constitucionais e às melhores práticas de organização das Administrações Tributárias Municipais.
Segundo Adriano Pozzo Broetto, o material elaborado pela AFAMESC foi decisivo para a construção do entendimento necessário à aprovação da proposta:
“Conseguimos aprovar a LC nº 238/2026 a partir da Nota Técnica elaborada pela AFAMESC, que apresentou os fundamentos necessários para sensibilizar os gestores municipais e subsidiar o debate legislativo, possibilitando posteriormente sua aprovação por unanimidade na Câmara de Vereadores.”
A alteração legislativa não implicou aumento real de vencimentos, mas representou um avanço institucional ao adequar o requisito de escolaridade da carreira tributária ao nível superior, medida considerada essencial para o fortalecimento técnico das Administrações Tributárias Municipais.
O caso demonstra como a Nota Técnica da AFAMESC pode servir como instrumento de orientação jurídica e institucional para os municípios, auxiliando gestores, parlamentares e servidores na estruturação adequada das carreiras responsáveis pela arrecadação e fiscalização tributária.
Por que isso importa
- Fortalecimento da carreira tributária: A exigência de nível superior contribui para qualificação técnica das administrações tributárias municipais.
- Aplicação prática da Nota Técnica: O documento da AFAMESC demonstra sua utilidade como ferramenta de apoio técnico aos municípios.
- Segurança jurídica: A alteração legislativa foi fundamentada em diretrizes constitucionais e jurisprudenciais.
- Valorização institucional: Reforça a importância da carreira tributária como função essencial ao Estado.
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