Parecer entregue em 9 de setembro propõe a criação do Comitê Gestor do IBS e define diretrizes para o processo administrativo tributário.
Relatório marca mais um passo na regulamentação da Reforma Tributária, estabelecendo normas para gestão do novo sistema e resolução de conflitos administrativos.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou nesta terça-feira, 9 de setembro, o relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que regulamenta pontos centrais da Reforma Tributária.
A proposta, entregue no Senado, institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), responsável por administrar e operacionalizar o novo tributo, e dispõe sobre regras para o processo administrativo tributário, com foco na resolução de conflitos e na segurança jurídica.
O relatório busca oferecer diretrizes para a transição ao novo modelo previsto pela Emenda Constitucional 132/2023, garantindo maior previsibilidade para a União, Estados e Municípios no âmbito do federalismo fiscal.
O texto completo está disponível para consulta pública e pode ser acessado diretamente no site do Senado.
Por que importa
- Estabelece regras para o Comitê Gestor do IBS, peça-chave do novo sistema tributário.
- Define normas para o processo administrativo tributário, assegurando transparência e eficiência.
- Representa etapa essencial na implementação da Reforma Tributária (EC 132/2023).
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